Legalização de Casas de Madeira e Modulares em Portugal: O Que Diz a Lei?
Para evitar qualquer confusão sobre o enquadramento legal da instalação de casas de madeira ou modulares sobre blocos de cimento ou estacas, é fundamental compreender os requisitos legais em Portugal. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) determina que as fundações devem ser adequadas ao terreno e à carga da estrutura, permitindo o uso de pilares ou blocos de cimento, desde que a estabilidade da construção seja garantida por um projeto técnico. O Eurocódigo 7 define os critérios de segurança para fundações, exigindo que o dimensionamento seja realizado por engenheiros qualificados. Além disso, independentemente do método construtivo, todas as obras devem cumprir os regulamentos locais de Planeamento e Ordenamento do Território.
Mesmo que a casa assente sobre blocos ou pilares, estes devem ser enterrados no solo, especialmente em terrenos instáveis ou sujeitos a erosão. É obrigatório um estudo geotécnico para verificar a capacidade de suporte do solo, e os pilares ou blocos de cimento devem estar firmemente ancorados ao solo para evitar deslocamentos e garantir a segurança da estrutura. Se a sua casa estiver assente em blocos de cimento ou estacas sem estudo geotécnico, sem estarem firmemente ancoradas ao solo ou sem cumprir o Eurocódigo 7 (e não o 1), a sua habitação não poderá ser legalizada. Caso a Câmara Municipal tenha permitido esse tipo de assentamento, deve ter em atenção que, apesar da aprovação local, a sua casa pode não ser segura. Além disso, qualquer contestação futura pode resultar em problemas legais graves, especialmente se outras pessoas forem impedidas de seguir o mesmo método de construção.
Solicitámos ao nosso departamento jurídico uma análise urgente à nova Lei dos Solos, que veio alterar algumas condições de construção em terrenos rústicos. No entanto, para a grande maioria das pessoas, a nova legislação não trouxe alterações substanciais relativamente à legalização de habitações em terrenos rústicos. Independentemente da tipologia da construção, qualquer obra deve obedecer às regras municipais e aos regulamentos nacionais. Além disso, a aprovação da Câmara não substitui a necessidade de cumprimento das normas estruturais e de segurança.
Esperamos que este artigo esclareça as dúvidas sobre a legalização de casas de madeira e modulares em Portugal. Se tiver questões adicionais, consulte um especialista em legislação urbanística ou um engenheiro civil.